LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADOSeção VI - Da contribuição patronal paga à previdência social pelo empregador doméstico
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 113
8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2021.
Art. 113. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda solicitará as informações necessárias para implementar, no âmbito de suas competências, programa de fiscalização do incentivo.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão prestadas na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão prestadas na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
RFB 4 · CARF 2 · TR3 1 · STF 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 99006/2021RFB, Fábio Cembranel, julgado em 14/09/2021
Solução de Consulta SC Disit/SRRF02 nº 2001/2021RFB, Aldenir Braga Christo, julgado em 22/03/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 135/2020RFB, julgado em 01/12/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.