LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADOSeção V - Do incentivo a projetos desportivos e paradesportivos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 110
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2022.
Art. 110. O Ministério do Esporte encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda as informações necessárias para implementar, no âmbito de suas competências, programa de fiscalização dos incentivos.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão prestadas na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão prestadas na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 2 · CARF 1
Apelação Cível 0810579-53.2020.4.05.8000TRF5, Fernando Escrivani Stefaniu (convocado), julgado em 21/06/2022
Apelação / Remessa Necessária 0811731-30.2020.4.05.8100TRF5, Fernando Escrivani Stefaniu (convocado), julgado em 21/06/2022
Decisão 00880.024306/83-85CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.