LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADOSeção V - Do incentivo a projetos desportivos e paradesportivos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 104
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2023.
Art. 104. A partir do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, e até o exercício de 2023, ano-calendário de 2022, poderão ser deduzidos do imposto sobre a renda devido na forma estabelecida no caput e no § 1º do art. 80
, apurado na declaração de ajuste anual, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 1º, art. 4º e art. 5º)
, apurado na declaração de ajuste anual, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 1º, art. 4º e art. 5º)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3004/2023RFB, Francisco Ivaldo Rodrigues Morais, julgado em 10/04/2023
Decisão 00983.001276/82-90CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.