LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADOSeção III - Das contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 100
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/12/2018.
Art. 100. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais emitirão recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, do qual constarão:
(Lei nº 8.069, de 1990, art. 260-D)
I - número de ordem;
II - nome, número de inscrição no CNPJ e endereço do emitente;
III - nome, número de inscrição no CNPJ ou no CPF do doador;
IV - data da doação e valor efetivamente recebido; e V - ano-calendário a que se refere a doação.
§ 1º O comprovante de que trata o
caput
poderá ser emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados mês a mês.
§ 2º Na hipótese de doação em bens, o comprovante deverá conter a identificação dos bens, por meio de descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante, e dos avaliadores, caso tenha sido realizada avaliação, com o nome, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ e o endereço.
(Lei nº 8.069, de 1990, art. 260-D)
I - número de ordem;
II - nome, número de inscrição no CNPJ e endereço do emitente;
III - nome, número de inscrição no CNPJ ou no CPF do doador;
IV - data da doação e valor efetivamente recebido; e V - ano-calendário a que se refere a doação.
§ 1º O comprovante de que trata o
caput
poderá ser emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados mês a mês.
§ 2º Na hipótese de doação em bens, o comprovante deverá conter a identificação dos bens, por meio de descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante, e dos avaliadores, caso tenha sido realizada avaliação, com o nome, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ e o endereço.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
CARF 4 · RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6022/2018RFB, Mário Hermes Soares Campos, julgado em 26/12/2018
Decisão 10930.001658/92-19CARF, Não Informado, julgado em 08/08/1994
Decisão 10166.003689/87-74CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.