Art. 96

Art. 96. O não cumprimento do projeto a que se referem o
inciso I ao inciso III do caput do art. 93
e o
art. 94
e a não efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos benefícios concedidos,
com incidência
de juros
de mora, nos termos estabelecidos no art. 997
, e multa de mora de:
I - cinquenta por cento, para o não cumprimento do projeto a que se referem os
incisos I e II do caput do art. 93
e o
art. 94
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 6º, caput e § 1º)
; e II - vinte por cento, para o não cumprimento do projeto a que se refere o
inciso III do caput do art. 93
( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 61,
caput
, inciso II
).
Parágrafo único. Na hipótese de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida.