LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADOSeção I - Dos incentivos às atividades culturais ou artísticas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 90
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2025.
Art. 90. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências, a fiscalização no que se refere à aplicação dos incentivos fiscais previstos nesta Seção.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 36)
§ 1º O Ministério da Cultura e a Ancine encaminharão à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda as informações necessárias para implementar, no âmbito de suas competências, programa de fiscalização dos incentivos.
§ 2º As informações de que trata o § 1º serão prestadas na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 36)
§ 1º O Ministério da Cultura e a Ancine encaminharão à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda as informações necessárias para implementar, no âmbito de suas competências, programa de fiscalização dos incentivos.
§ 2º As informações de que trata o § 1º serão prestadas na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
CARF 5 · TRF2 1
Apelação Cível 5099639-62.2022.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 06/05/2025
Decisão 13851.000536/95-08CARF, Não Informado, julgado em 19/08/1997
Decisão 13851.000512/93-31CARF, Não Informado, julgado em 17/04/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.