LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADOSeção I - Dos incentivos às atividades culturais ou artísticas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 85
39 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2026.
Art. 85. Poderão ser deduzidos do imposto sobre a renda devido, na forma estabelecida no art. 84
, as quantias despendidas em obras audiovisuais beneficiadas com incentivos previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993
( Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 5º
).
, as quantias despendidas em obras audiovisuais beneficiadas com incentivos previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993
( Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 5º
).
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 7 tribunais
RFB 27 · CARF 6 · TRF5 2 · TJAL 1 · TRF1 1 · TR1 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0803940-32.2024.4.05.8500TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 15/07/2025
Apelação Cível 0745314-25.2022.8.02.0001TJAL, Des. Paulo Barros da Silva Lima, julgado em 04/06/2025
Apelação Cível 0801011-32.2024.4.05.8401TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 20/05/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0803940-32.2024.4.05.8500TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 21/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.