LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADOSeção I - Dos incentivos às atividades culturais ou artísticas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 91
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2025.
Art. 91. As infrações ao disposto nesta Seção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou o patrocinador ao pagamento do imposto sobre a renda devido, em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e dos demais acréscimos legais.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 30, caput)
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 30, caput)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · CARF 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3030/2025RFB, Mauro Sérgio Guimarães Machado, julgado em 27/06/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6007/2025RFB, Helder Geraldo Miranda de Oliveira, julgado em 09/04/2025
Decisão 13975.000065/85-24CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.