LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADOSeção II - Dos incentivos às atividades audiovisuais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 95
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2012.
Art. 95. O contribuinte que optar pelo uso do incentivo previsto nos art. 93 e art. 94
depositará, no prazo legal estabelecido para o recolhimento do imposto sobre a renda, o valor correspondente ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, em instituição financeira pública, cuja movimentação ficará sujeita à comprovação prévia pela Ancine de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente.
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º)
depositará, no prazo legal estabelecido para o recolhimento do imposto sobre a renda, o valor correspondente ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, em instituição financeira pública, cuja movimentação ficará sujeita à comprovação prévia pela Ancine de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente.
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
CARF 2 · TR3 1 · TRF1 1
Remessa Ex Officio (reo) 0002330-14.2004.4.01.9199TRF1, Juiz Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 27/08/2012
RECURSO INOMINADO CíVEL 5005397-68.2025.4.03.6301TR3
Decisão 10768.026759/90-89CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.