LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADOSeção II - Dos incentivos às atividades audiovisuais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 97
16 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.
Art. 97. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências, a fiscalização no que se refere à aplicação dos incentivos fiscais previstos nesta Seção.
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 9º)
§ 1º A Ancine e a CVM encaminharão à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda as informações necessárias para implementar, no âmbito de suas competências, programa de fiscalização dos incentivos.
§ 2º As informações de que trata o § 1º serão prestadas na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 9º)
§ 1º A Ancine e a CVM encaminharão à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda as informações necessárias para implementar, no âmbito de suas competências, programa de fiscalização dos incentivos.
§ 2º As informações de que trata o § 1º serão prestadas na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 2 tribunais
CARF 11 · RFB 5
Solução de Consulta SC Disit/SRRF02 nº 2001/2025RFB, Aldenir Braga Christo, julgado em 04/02/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 264/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 30/10/2023
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3014/2023RFB, Mauro Sérgio Guimarães Machado, julgado em 21/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.