LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADOSeção I - Dos incentivos às atividades culturais ou artísticas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 92
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2022.
Art. 92. Para fins do disposto no art. 91
, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 30, § 1º)
, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 30, § 1º)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
CARF 3 · TST 1 · TRF3 1
Airr 1000674-64.2020.5.02.0717TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 24/08/2022
Apelação/remessa Necessária 0008242-11.1990.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 26/03/2015
Decisão 10983.001791/94-12CARF, Não Informado, julgado em 13/11/1996
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1024728STJ, Og Fernandes, julgado em 06/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.