LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADOSeção II - Dos incentivos às atividades audiovisuais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 94
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2025.
Art. 94. Os projetos específicos, credenciados pela Ancine, poderão fruir do incentivo de que trata:
I - o
inciso I do caput do art. 93
, se forem da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infraestrutura técnica apresentados por empresa brasileira de capital nacional
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, caput, e § 5º);
II - o
inciso II do caput do art. 93
, se forem da área audiovisual, cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infraestrutura técnica apresentados por empresa brasileira
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º-A, caput, e § 4º)
; e III - o
inciso II do caput do art. 93
, se forem de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira destinada a viabilizar projetos de distribuição, exibição, difusão e produção independente de obras audiovisuais brasileiras, instituídos pela Ancine, escolhidos por meio de seleção pública.
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º-A, caput, e § 5º e § 6º)
I - o
inciso I do caput do art. 93
, se forem da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infraestrutura técnica apresentados por empresa brasileira de capital nacional
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, caput, e § 5º);
II - o
inciso II do caput do art. 93
, se forem da área audiovisual, cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infraestrutura técnica apresentados por empresa brasileira
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º-A, caput, e § 4º)
; e III - o
inciso II do caput do art. 93
, se forem de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira destinada a viabilizar projetos de distribuição, exibição, difusão e produção independente de obras audiovisuais brasileiras, instituídos pela Ancine, escolhidos por meio de seleção pública.
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º-A, caput, e § 5º e § 6º)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2221217STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.