LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADOSeção I - Dos incentivos às atividades culturais ou artísticas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 86
32 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2019.
Art. 86. Os projetos de que tratam os
art. 84 e art. 85
serão previamente aprovados pelo Ministério da Cultura ou pela Agência Nacional do Cinema - Ancine
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, § 1º
, e art. 19
; e Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, art. 7º, caput, incisos I e XI,
e art. 39, caput, inciso X
).
art. 84 e art. 85
serão previamente aprovados pelo Ministério da Cultura ou pela Agência Nacional do Cinema - Ancine
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, § 1º
, e art. 19
; e Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, art. 7º, caput, incisos I e XI,
e art. 39, caput, inciso X
).
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 2 tribunais
RFB 26 · CARF 6
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6025/2019RFB, Mário Hermes Soares Campos, julgado em 08/07/2019
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6024/2019RFB, Mário Hermes Soares Campos, julgado em 08/07/2019
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6023/2019RFB, Mário Hermes Soares Campos, julgado em 08/07/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.