Art. 84

Art. 84. A pessoa física poderá deduzir do imposto sobre a renda devido na forma estabelecida no caput
e no § 1º do art. 80
, na declaração de ajuste anual, as quantias efetivamente despendidas no ano-calendário anterior a título de doações ou de patrocínios, tanto por meio de contribuições ao Fundo Nacional de Cultura - FNC, na forma de doações, nos termos estabelecidos no inciso II do caput
do art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
, quanto por meio de apoio direto, desde que enquadrados nos objetivos do Pronac, a projetos culturais ( Lei nº
8.313, de 1991, art. 18
e art. 26
; e Lei nº
9.250, de 1995, art. 12,
caput,
inciso II
):
I - em geral, observado o disposto no art. 25 da Lei nº 8.313, de 1991
;
II - exclusivos dos segmentos:
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, § 3º)
a) artes cênicas;
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;
c) música erudita ou instrumental;
d) exposições de artes visuais;
e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, e treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;
f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual;
g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial; e h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de cem mil habitantes; e III-
apresentados por entidades juvenis legalmente constituídas há, no mínimo, um ano
(Lei nº
12.852, de 5 de agosto de 2013, art. 25, parágrafo único)
.
§ 1º As deduções não poderão exceder, observado o disposto no § 1º
do art. 80
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 18
e art. 26, caput, inciso I)
:
I - a oitenta por cento das doações e a sessenta por cento do somatório dos patrocínios, na hipótese prevista no inciso I do caput
; e II - à quantia efetivamente despendida nas doações e nos patrocínios, na hipótese prevista no inciso II do caput .
§ 2º Os recursos provenientes de doações ou de patrocínios deverão ser depositados e movimentados, em conta bancária específica, em nome do beneficiário.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 29)