LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO I - DA APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 83
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2021.
Art. 83. Nas hipóteses de encerramento de espólio e de saída definitiva do território nacional, o imposto sobre a renda devido será calculado por meio da utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 15
).
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Recurso Voluntário 13839.001534/2001-31CARF, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, julgado em 08/02/2017
Decisão 10840.001091/2002-32CARF, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, julgado em 28/01/2004
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
RRAg 0001098-23.2018.5.10.0022TST, Breno Medeiros, julgado em 31/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.