Art. 80

Art. 80. Do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida no art. 79
, poderão ser deduzidos ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12
;
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, art. 1º
; e Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, art. 4º)
:
I - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, de que tratam o
art. 84 ao art. 92
;
II - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam o
art. 93 ao art. 97
;
III - as contribuições feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, de que tratam o
art. 98 ao art. 101
;
IV - as contribuições feitas aos Fundos do Idoso nacional, distrital, estaduais e municipais, de que tratam os
art. 102 e art. 103
;
V - os valores despendidos a título de patrocínio ou de doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte, de que tratam o
art. 104 ao art. 110
;
VI - a contribuição patronal paga à previdência social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, de que tratam o
art. 111 ao art. 113
;
VII - o imposto sobre a renda retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;
VIII - o imposto sobre a renda pago no exterior, observado o disposto no art. 115
; e IX - as doações e os patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD, de que trata o
art. 114
.
§ 1º A soma das deduções a que se referem o inciso I ao inciso V do caput
fica limitada a seis por cento do valor do imposto sobre a renda devido, para as quais não serão aplicados limites específicos, exceto em relação ao disposto no inciso III do caput
, para o qual deve ser observado também o limite previsto no art. 99
(Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 260-A
;
Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, § 1º
;
Lei nº 9.532, de 1997, art. 22
; e Lei nº 11.438, de 2006, art. 1º, § 1º, inciso II).
§ 2º A dedução de que trata o inciso VI do caput
, observado o disposto no art. 111
, fica limitada ao valor do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida no art. 79
, deduzidos os valores de que tratam o inciso I ao inciso V do caput
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, § 3º, inciso III, alínea “b”
).
§ 3º O imposto sobre a renda retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de ajuste anual se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º
e no § 1º do art. 7º.
(Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55)
§ 4º As deduções de que trata o inciso IX do caput
ficam limitadas, cada uma, a um por cento do imposto sobre a renda devido.
(Lei nº 12.715, de 2012, art. 4º, § 6º, inciso I, alínea “e”)