LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO I - DA APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 79
32 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2023.
Art. 79. O imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com a tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário ( Lei nº 11.482, de 2007, art. 1º, parágrafo único
).
).
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 2 tribunais
RFB 29 · CARF 3
Solução de Consulta SC Cosit nº 179/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 30/09/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 127/2020RFB, julgado em 29/09/2020
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6025/2019RFB, Mário Hermes Soares Campos, julgado em 08/07/2019
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 2270030STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2023
AREsp AREsp 2260684STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 09/02/2023
AREsp AREsp 2136657STJ, Herman Benjamin, julgado em 01/08/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.