LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 78
23 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 78. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 3º, a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto sobre a renda a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º
).
).
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 5 tribunais
CARF 14 · TJAL 3 · TRF4 3 · TRF3 2 · RFB 1
Apelação Cível 5000486-19.2025.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/07/2026
Agravo de Instrumento 5000110-78.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/04/2026
Apelação/Remessa Necessária 5004156-86.2023.4.04.7114TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 17/04/2026
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 4 · TRF2 2
Apelação/Remessa Necessária 5004156-86.2023.4.04.7114TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5025682-45.2023.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5025682-45.2023.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.