LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADOSeção V - Do incentivo a projetos desportivos e paradesportivos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 106
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2023.
Art. 106. A aprovação dos projetos de que trata o
art. 104
somente terá eficácia após a publicação de ato oficial com:
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 5º, § 1º)
I - o título do projeto aprovado;
II - a instituição responsável;
III - o valor autorizado para captação; e IV - o prazo de validade da autorização.
art. 104
somente terá eficácia após a publicação de ato oficial com:
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 5º, § 1º)
I - o título do projeto aprovado;
II - a instituição responsável;
III - o valor autorizado para captação; e IV - o prazo de validade da autorização.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0007858-97.2002.4.01.9199TRF1, Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, julgado em 05/03/2013
Decisão 00003.200520/19-78CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Ag-AIRR 0010956-57.2019.5.03.0113TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 24/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.