LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO X - DA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVACAPÍTULO I - DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOSSeção II - Da não incidência e da isenção
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 131
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2021.
Art. 131. Não será considerado ganho de capital ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único
):
I - o valor decorrente de indenização por desapropriação da terra nua, para fins de reforma agrária, observado o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição
; ou II - o valor decorrente de liquidação de sinistro, furto ou roubo relativo a objeto segurado.
):
I - o valor decorrente de indenização por desapropriação da terra nua, para fins de reforma agrária, observado o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição
; ou II - o valor decorrente de liquidação de sinistro, furto ou roubo relativo a objeto segurado.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
RFB 3 · CARF 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 99006/2021RFB, Fábio Cembranel, julgado em 14/09/2021
Solução de Consulta SC Disit/SRRF02 nº 2001/2021RFB, Aldenir Braga Christo, julgado em 22/03/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 135/2020RFB, julgado em 01/12/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.