LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO X - DA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVACAPÍTULO I - DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOSSeção III - Do valor de alienação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 135
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2024.
Art. 135. A autoridade lançadora, por meio de processo regular, arbitrará o valor ou o preço, sempre que não mereça fé, por ser notoriamente diferente do de mercado, o valor ou o preço informado pelo contribuinte, ressalvada, na hipótese de contestação, a avaliação contraditória, administrativa ou judicial ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 148
; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 20
).
; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 20
).
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
CARF 8 · TJDFT 1
202 0739032-62.2024.8.07.0000TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 06/11/2024
Decisão 00008.200506/25-75CARF, Não Informado
Decisão 00665.050277/82-06CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.