LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO X - DA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVACAPÍTULO I - DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOSSeção IV - Do custo de aquisição
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 139
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/1996.
Art. 139. Para os bens ou os direitos adquiridos no período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido até esta data, observada a legislação em vigor naquele período, e não será aplicada qualquer correção após a referida data.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 10650.000733/93-06CARF, Não Informado, julgado em 15/05/1996
Decisão 13973.000122/90-15CARF, Não Informado
Decisão 10783.003950/90-91CARF, Não Informado
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.