LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO X - DA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVACAPÍTULO I - DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOSSeção IV - Do custo de aquisição
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 143
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.
Art. 143. Os bens e os direitos do ativo da pessoa jurídica que forem transferidos ao seu titular ou ao sócio ou ao acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou pelo valor de mercado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 22,
caput
).
Parágrafo único. Os bens ou os direitos recebidos serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de ajuste anual daquele ano-calendário, pelo valor contábil ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica, observado o disposto na alínea “e” do inciso V do caput
do art. 35
( Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 3º
).
caput
).
Parágrafo único. Os bens ou os direitos recebidos serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de ajuste anual daquele ano-calendário, pelo valor contábil ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica, observado o disposto na alínea “e” do inciso V do caput
do art. 35
( Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 3º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
198 0717512-89.2024.8.07.0018TJDFT, Hector Valverde Santanna, julgado em 17/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.