LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO X - DA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVACAPÍTULO I - DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOSSeção IV - Do custo de aquisição
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 140
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2020.
Art. 140. Na ausência do valor pago, ressalvado o disposto no art. 131
, o custo de aquisição dos bens ou dos direitos será, conforme o caso ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 16,
caput
e § 4º
):
I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão;
II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;
III - o valor da avaliação no inventário ou no arrolamento;
IV - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante;
V - o seu valor corrente, na data da aquisição; ou VI - igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos do inciso I ao inciso V do caput .
, o custo de aquisição dos bens ou dos direitos será, conforme o caso ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 16,
caput
e § 4º
):
I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão;
II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;
III - o valor da avaliação no inventário ou no arrolamento;
IV - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante;
V - o seu valor corrente, na data da aquisição; ou VI - igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos do inciso I ao inciso V do caput .
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
CARF 4 · RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 51/2020RFB, julgado em 23/06/2020
Decisão 10907.000807/92-93CARF, Não Informado, julgado em 17/09/1996
Decisão 10320.001164/92-31CARF, Não Informado, julgado em 20/08/1996
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.