LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO X - DA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVACAPÍTULO I - DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOSSeção IV - Do custo de aquisição
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 144
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 144. Na apuração do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores pagos a título de arrendamento ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 24
).
Parágrafo único. Ao arrendamento residencial com opção de compra, efetuado na forma estabelecida na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001
, aplica-se, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil.
(Lei nº 10.188, de 2001, art. 10)
).
Parágrafo único. Ao arrendamento residencial com opção de compra, efetuado na forma estabelecida na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001
, aplica-se, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil.
(Lei nº 10.188, de 2001, art. 10)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 00983.001276/82-90CARF, Não Informado
Decisão 10875.002909/90-60CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.