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Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 138

LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO X - DA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVACAPÍTULO I - DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOSSeção IV - Do custo de aquisição

Art. 138

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 138. O custo dos bens ou dos direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991 será o valor de mercado constante da declaração de bens e direitos relativa ao exercício de 1992, atualizado nos termos estabelecidos no art. 139.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1

Decisão 00009.500051/23-79CARF, Não Informado

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.