LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO X - DA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVACAPÍTULO I - DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOSSeção II - Da não incidência e da isenção
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 132
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2023.
Art. 132. Na determinação do ganho de capital, serão excluídas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 22,
caput,
inciso III
):
I - as transferências
causa mortis
e as doações em adiantamento da legítima, observado o disposto no art. 130
; e II - a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, exceto na hipótese de imóvel rural com benfeitorias.
§ 1º Para fins disposto neste artigo, equiparam-se a permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno, acompanhadas de confissão de dívida e de escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias construídas ou a construir.
§ 2º Na hipótese de permuta com recebimento de torna, deverá ser apurado o ganho de capital apenas em relação à torna.
caput,
inciso III
):
I - as transferências
causa mortis
e as doações em adiantamento da legítima, observado o disposto no art. 130
; e II - a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, exceto na hipótese de imóvel rural com benfeitorias.
§ 1º Para fins disposto neste artigo, equiparam-se a permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno, acompanhadas de confissão de dívida e de escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias construídas ou a construir.
§ 2º Na hipótese de permuta com recebimento de torna, deverá ser apurado o ganho de capital apenas em relação à torna.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5000261-62.2020.4.02.5115TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 05/12/2023
Decisão 14052.001850/93-05CARF, Não Informado, julgado em 15/05/1996
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.