LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO III - DAS IMUNIDADES, DAS ISENÇÕES E DAS NÃO INCIDÊNCIASSeção II - Das imunidades
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 179 Templos de qualquer culto
50 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 179. Não ficam sujeitos ao imposto sobre a renda os templos de qualquer culto ( Constituição, art. 150,
caput,
inciso VI, alínea “b”
; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 9º,
caput,
inciso IV
, alínea “b”).
caput,
inciso VI, alínea “b”
; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 9º,
caput,
inciso IV
, alínea “b”).
Decisões que citam este artigo
50
acórdãos de 2 tribunais
CARF 48 · STF 2
Decisão 10855.000051/93-99CARF, Não Informado, julgado em 09/12/1997
Decisão 10845.001414/93-87CARF, Ubaldo Campello Neto, julgado em 22/10/1997
Decisão 10315.000281/93-92CARF, Não Informado, julgado em 15/10/1997
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 8
AREsp AREsp 3004078STJ, Gurgel de Faria, julgado em 26/11/2025
REsp REsp 2068458STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/10/2025
REsp REsp 2187974STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 20/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.