LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO III - DAS IMUNIDADES, DAS ISENÇÕES E DAS NÃO INCIDÊNCIASSeção IV - Das isenções
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 187
9 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 187. Ficam isentas do imposto sobre a renda as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 30
).
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo alcança os rendimentos auferidos no tráfego internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde que, no país de sua nacionalidade, tratamento idêntico seja dispensado às empresas brasileiras que tenham o mesmo objeto, observado o disposto no parágrafo único do art. 192
( Decreto-Lei nº 1.228, de 3 de julho de 1972, art. 1º
).
5.844, de 1943, art. 30
).
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo alcança os rendimentos auferidos no tráfego internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde que, no país de sua nacionalidade, tratamento idêntico seja dispensado às empresas brasileiras que tenham o mesmo objeto, observado o disposto no parágrafo único do art. 192
( Decreto-Lei nº 1.228, de 3 de julho de 1972, art. 1º
).
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
CARF 6 · RFB 2 · TJGO 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7010/2026RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 03/08/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 49/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 25/03/2025
Decisão 11080.000591/93-43CARF, Não Informado, julgado em 22/03/1995
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2059149STJ, Herman Benjamin, julgado em 30/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.