LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO III - DAS IMUNIDADES, DAS ISENÇÕES E DAS NÃO INCIDÊNCIASSeção IV - Das isenções
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 191
74 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/1998.
Art. 191. Não ficam sujeitos ao imposto sobre a renda:
I - a entidade binacional Itaipu (Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, promulgado pelo Decreto nº
72.707, de 28 de agosto de 1973, art. XII)
; e II - o Fundo Garantidor de Crédito - FGC, observado o disposto no inciso XII do caput
do art. 862
(Lei nº
9.710, de 19 de novembro de 1998, art. 4º)
.
I - a entidade binacional Itaipu (Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, promulgado pelo Decreto nº
72.707, de 28 de agosto de 1973, art. XII)
; e II - o Fundo Garantidor de Crédito - FGC, observado o disposto no inciso XII do caput
do art. 862
(Lei nº
9.710, de 19 de novembro de 1998, art. 4º)
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Decisões que citam este artigo
74
acórdãos de 2 tribunais
CARF 73 · RFB 1
Decisão 10830.000620/93-93CARF, Não Informado, julgado em 11/06/1998
Decisão 10855.000041/93-35CARF, Não Informado, julgado em 09/12/1997
Decisão 10945.002086/93-35CARF, Não Informado, julgado em 20/08/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.