LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO III - DAS IMUNIDADES, DAS ISENÇÕES E DAS NÃO INCIDÊNCIASSeção IV - Das isenções

Art. 186

60 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 186. Ficam isentas do imposto sobre a renda as entidades fechadas de previdência complementar e as entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos regidas pela Lei Complementar nº 109, de 2001
( Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 6º
; e Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, art. 7º) .

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF2 27 · TRF5 16 · TRF3 12 · CARF 3 · STJ 1 · TRF4 1

Apelação / Remessa Necessária 0801740-41.2022.4.05.8300TRF5, julgado em 06/08/2026

Apelação/Remessa Necessária 5007285-49.2025.4.04.7205TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 05/06/2026

Apelação Cível 0804245-23.2022.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 30/05/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TRF2 36 · STJ 18 · TRF5 3 · TRF4 3 · STF 1

Apelação Cível 5049662-33.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 02/03/2026

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Art. 190
Art. 181 Instituições de educação e de assistência social
Art. 191
Art. 180 Partidos políticos e entidades sindicais dos trabalhadores
Art. 192

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.