LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO III - DAS IMUNIDADES, DAS ISENÇÕES E DAS NÃO INCIDÊNCIASSeção IV - Das isenções
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 189
Art. 189. As sociedades de investimento a que se refere o
art. 49 da Lei nº
4.728, de 14 de julho de 1965
, de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, farão jus à isenção do imposto sobre a renda, se atenderem às normas e às condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional para regular o ingresso de recursos externos no País destinados à subscrição ou à aquisição das ações de emissão das referidas sociedades, relativas a ( Decreto-Lei nº
1.986, de 28 de dezembro de 1982, art. 1º,
caput
):
I - prazo mínimo de permanência do capital estrangeiro no País; e II - regime de registro do capital estrangeiro e de seus rendimentos.
art. 49 da Lei nº
4.728, de 14 de julho de 1965
, de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, farão jus à isenção do imposto sobre a renda, se atenderem às normas e às condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional para regular o ingresso de recursos externos no País destinados à subscrição ou à aquisição das ações de emissão das referidas sociedades, relativas a ( Decreto-Lei nº
1.986, de 28 de dezembro de 1982, art. 1º,
caput
):
I - prazo mínimo de permanência do capital estrangeiro no País; e II - regime de registro do capital estrangeiro e de seus rendimentos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.