LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO III - DAS IMUNIDADES, DAS ISENÇÕES E DAS NÃO INCIDÊNCIASSeção IV - Das isenções
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 185
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/1994.
Art. 185. A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para Todos - Prouni, nos termos do disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005
, ficará isenta do imposto sobre a renda no período de vigência do termo de adesão
(Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º
; e Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, art. 1º) .
§ 1º A isenção recairá sobre o lucro decorrente da realização de atividades de ensino superior proveniente de cursos de graduação ou de cursos sequenciais de formação específica.
(Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º, § 1º)
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, a instituição de ensino deverá apurar o lucro da exploração referente às atividades sobre as quais recaia a isenção, observado o disposto na legislação do imposto sobre a renda.
§ 3º A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas.
(Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º, § 3º)
, ficará isenta do imposto sobre a renda no período de vigência do termo de adesão
(Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º
; e Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, art. 1º) .
§ 1º A isenção recairá sobre o lucro decorrente da realização de atividades de ensino superior proveniente de cursos de graduação ou de cursos sequenciais de formação específica.
(Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º, § 1º)
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, a instituição de ensino deverá apurar o lucro da exploração referente às atividades sobre as quais recaia a isenção, observado o disposto na legislação do imposto sobre a renda.
§ 3º A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas.
(Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º, § 3º)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
CARF 6
Decisão 10925.001473/91-76CARF, Não Informado, julgado em 07/11/1994
Decisão 10925.001067/91-95CARF, Não Informado
Decisão 13982.000203/92-60CARF, Não Informado
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.