LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO III - DAS IMUNIDADES, DAS ISENÇÕES E DAS NÃO INCIDÊNCIASSeção II - Das imunidades
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 180 Partidos políticos e entidades sindicais dos trabalhadores
98 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2023.
Art. 180. Não ficam sujeitos ao imposto sobre a renda os partidos políticos, incluídas as suas fundações, e as entidades sindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos, desde que ( Constituição, art. 150,
caput,
inciso VI, alínea “c”
; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 9º,
caput,
inciso IV, alínea “c”
, e art. 14
):
I - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - apliquem seus recursos integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais; e III - mantenham escrituração de suas receitas e suas despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Parágrafo único. Na hipótese de não cumprimento ao disposto neste artigo ou no inciso II do caput
do art. 182
, a autoridade competente poderá suspender o benefício na forma prevista no art. 183
( Lei nº
5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, § 1º
).
caput,
inciso VI, alínea “c”
; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 9º,
caput,
inciso IV, alínea “c”
, e art. 14
):
I - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - apliquem seus recursos integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais; e III - mantenham escrituração de suas receitas e suas despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Parágrafo único. Na hipótese de não cumprimento ao disposto neste artigo ou no inciso II do caput
do art. 182
, a autoridade competente poderá suspender o benefício na forma prevista no art. 183
( Lei nº
5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, § 1º
).
Decisões que citam este artigo
98
acórdãos de 2 tribunais
CARF 97 · STF 1
Decisão 13019.000110/97-39CARF, Não Informado, julgado em 06/05/1998
Decisão 11020.002478/96-50CARF, Não Informado, julgado em 05/05/1998
Decisão 10465.001437/91-59CARF, Não Informado, julgado em 17/02/1998
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000250-70.2019.5.14.0416TST, Liana Chaib, julgado em 10/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.