LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO III - DAS IMUNIDADES, DAS ISENÇÕES E DAS NÃO INCIDÊNCIASSeção IV - Das isenções
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 192
12 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2020.
Art. 192. As isenções de que trata esta Seção independem de reconhecimento prévio.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 187
, a isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e alcançará os rendimentos obtidos a partir da existência da reciprocidade de tratamento e não poderá originar, em qualquer hipótese, direito à restituição de receita ( Decreto-Lei nº
1.228, de 1972, art. 2º,
caput
e parágrafo único
).
Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 187
, a isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e alcançará os rendimentos obtidos a partir da existência da reciprocidade de tratamento e não poderá originar, em qualquer hipótese, direito à restituição de receita ( Decreto-Lei nº
1.228, de 1972, art. 2º,
caput
e parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 2 tribunais
CARF 11 · RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 132/2020RFB, julgado em 12/11/2020
Decisão 10855.000041/93-35CARF, Não Informado, julgado em 09/12/1997
Decisão 10880.010855/92-16CARF, Não Informado, julgado em 27/02/1996
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.