LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTESeção III - Do dever de escriturar
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 271 Falsificação da escrituração
Art. 271. A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes, ou da demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto sobre a renda devido, ou diferir o seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber ( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 7º, § 1º
).
1.598, de 1977, art. 7º, § 1º
).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 270 Instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
- Art. 272
- Art. 269 Sociedades em conta de participação
- Art. 273 Livro diário
- Art. 268
- Art. 274 Livro-razão
- Art. 267 Pessoas jurídicas com sede no exterior
- Art. 275
- Art. 266 Contabilidade não centralizada
- Art. 276
- Art. 265
- Art. 277 Livro de Apuração do Lucro Real
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.