LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTESeção III - Do dever de escriturar

Art. 265

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2012.

Art. 265. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deverá manter escrituração em observância às leis comerciais e fiscais ( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 7º,
caput
).
§ 1º A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, os lucros, os rendimentos e os ganhos de capital auferidos no exterior ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 25
).
§ 2º A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007
( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 6º
).

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 3

Decisão 10920.002388/2008-11CARF, Moises Giacomelli Nunes da Silva, julgado em 13/06/2012

Decisão 10783.007900/87-60CARF, Não Informado

Decisão 10580.008341/85-39CARF, Não Informado

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Art. 268
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Art. 270 Instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Art. 271 Falsificação da escrituração
Art. 272
Art. 273 Livro diário
Art. 274 Livro-razão

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.