LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTESeção II - Dos responsáveis pela escrituração
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 264
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2024.
Art. 264. A escrituração comercial ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, exceto se houver nenhum na localidade, quando, então, ficará a cargo do contribuinte ou de pessoa por ele designada ( Decreto-Lei nº
486, de 1969, art. 3º
;
Decreto nº 64.567, de 22 de maio de 1969, art. 3º
; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.182
).
§ 1º A designação de pessoa não habilitada profissionalmente não eximirá o contribuinte da responsabilidade pela escrituração.
§ 2º Desde que legalmente habilitado para o exercício profissional referido neste artigo, o titular da empresa individual, o sócio, o acionista ou o diretor da sociedade poderá assinar as demonstrações financeiras da empresa e assumir a responsabilidade pela escrituração.
486, de 1969, art. 3º
;
Decreto nº 64.567, de 22 de maio de 1969, art. 3º
; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.182
).
§ 1º A designação de pessoa não habilitada profissionalmente não eximirá o contribuinte da responsabilidade pela escrituração.
§ 2º Desde que legalmente habilitado para o exercício profissional referido neste artigo, o titular da empresa individual, o sócio, o acionista ou o diretor da sociedade poderá assinar as demonstrações financeiras da empresa e assumir a responsabilidade pela escrituração.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
CARF 5 · RFB 1 · TJES 1
Decisão 19515.720394/2018-81CARF, Paulo Mateus Ciccone, julgado em 08/10/2024
Decisão 19515.720135/2014-27CARF, Alexandre Evaristo Pinto, julgado em 12/05/2021
Decisão 10680.906204/2010-88CARF, Wilson Kazumi Nakayama, julgado em 06/05/2020
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 2 · STJ 1
REsp REsp 1981240STJ, Moura Ribeiro, julgado em 01/02/2022
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0019154-58.2013.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 30/09/2020
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0019154-58.2013.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 30/09/2020
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- Art. 263
- Art. 265
- Art. 262
- Art. 266 Contabilidade não centralizada
- Art. 267 Pessoas jurídicas com sede no exterior
- Art. 268
- Art. 269 Sociedades em conta de participação
- Art. 270 Instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
- Art. 271 Falsificação da escrituração
- Art. 272
- Art. 273 Livro diário
- Art. 274 Livro-razão
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.