LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTESeção I - Dos princípios, dos métodos e dos critérios
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 262
Art. 262. A escrituração comercial será feita em língua portuguesa, em moeda corrente nacional e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens
(Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.183,
caput
)
.
§ 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado ( Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.183, parágrafo único
).
§ 2º Os erros cometidos na escrituração comercial serão corrigidos por meio de lançamento de estorno, transferência ou complementação ( Decreto-Lei nº
486, de 3 de março de 1969, art. 2º, § 2º
).
(Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.183,
caput
)
.
§ 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado ( Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.183, parágrafo único
).
§ 2º Os erros cometidos na escrituração comercial serão corrigidos por meio de lançamento de estorno, transferência ou complementação ( Decreto-Lei nº
486, de 3 de março de 1969, art. 2º, § 2º
).
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- Art. 263
- Art. 264
- Art. 265
- Art. 266 Contabilidade não centralizada
- Art. 267 Pessoas jurídicas com sede no exterior
- Art. 268
- Art. 269 Sociedades em conta de participação
- Art. 270 Instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
- Art. 271 Falsificação da escrituração
- Art. 272
- Art. 273 Livro diário
- Art. 274 Livro-razão
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.