LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTESeção IV - Dos livros comerciais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 274 Livro-razão
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2008.
Art. 274. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e de acordo com as normas contábeis recomendadas, livro-razão para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação
(Lei nº
8.218, de 1991, art. 14,
caput
)
.
§ 1º A escrituração deverá ser individualizada e obedecer à ordem cronológica das operações.
§ 2º A não manutenção do livro-razão, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único)
§ 3º O livro-razão deverá ser entregue em meio digital ao SPED ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 6º
).
(Lei nº
8.218, de 1991, art. 14,
caput
)
.
§ 1º A escrituração deverá ser individualizada e obedecer à ordem cronológica das operações.
§ 2º A não manutenção do livro-razão, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único)
§ 3º O livro-razão deverá ser entregue em meio digital ao SPED ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 6º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 11080.009461/2003-72CARF, Odassi Guerzoni Filho, julgado em 07/10/2008
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 273 Livro diário
- Art. 275
- Art. 272
- Art. 276
- Art. 271 Falsificação da escrituração
- Art. 277 Livro de Apuração do Lucro Real
- Art. 270 Instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
- Art. 278
- Art. 269 Sociedades em conta de participação
- Art. 279
- Art. 268
- Art. 280
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.