LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTESeção VII - Do Sistema Escritural Eletrônico

Art. 280

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2021.

Art. 280. A inobservância ao disposto no art. 279 acarretará a imposição das multas previstas no art. 1.024.
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 12)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

CARF 1 · TRF3 1

Apelação / Remessa Necessária 0003334-65.2000.4.03.6000TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/09/2020

Decisão 10680.013819/85-41CARF, Não Informado

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF4 2 · STJ 1

REsp REsp 1875708STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/06/2021

Agravo de Instrumento 5004035-65.2020.4.04.0000TRF4, Luiz Carlos Cervi, julgado em 11/02/2020

Agravo de Instrumento 5024604-24.2019.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 14/06/2019

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Art. 283
Art. 276
Art. 284
Art. 275
Art. 285
Art. 274 Livro-razão
Art. 286

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.