LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTESeção VII - Do Sistema Escritural Eletrônico
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 281 Documentação técnica
7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2025.
Art. 281. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 38
).
).
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
CARF 4 · TRF3 2 · TRF5 1
Recurso Voluntário 13827.000676/2009-78CARF, Liana Carine Fernandes de Queiroz, julgado em 24/07/2025
Apelação Cível 0802416-52.2023.4.05.8300TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 08/05/2025
Apelação / Remessa Necessária 5077831-58.2021.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 11/03/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5007147-19.2019.4.04.7003TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 10/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.