LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTESeção VII - Do Sistema Escritural Eletrônico

Art. 283

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2014.

Art. 283. As pessoas jurídicas que aufiram receitas decorrentes da prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias ficam obrigadas a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema equivalente para controle de receitas, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 7º)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 3

Recurso Voluntário 16832.000829/2009-04CARF, Moises Giacomelli Nunes da Silva, julgado em 27/11/2014

Recurso Voluntário 10980.721917/2010-99CARF, Moises Giacomelli Nunes da Silva, julgado em 11/09/2012

Recurso Voluntário 10930.003551/2005-09CARF, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, julgado em 13/06/2012

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Art. 276
Art. 275
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.