Art. 270 Instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Art. 270. A escrituração de que trata o
art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976
, quando realizada por instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, deverá observar o disposto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
, e os atos normativos dela decorrentes
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 71,
caput
;
e Lei nº 11.941, de 2009, art. 61) .
§ 1º Para fins tributários, a escrituração de que trata o
caput
não afeta as demais disposições deste Regulamento.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 71, parágrafo único)
§ 2º Os atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial publicados após 12 de novembro de 2013, data da publicação da Medida Provisória nº 627, de 2013
, que apresentem modificação ou adoção de métodos e critérios contábeis, não terão implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regulamente a matéria.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 58)