LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTESeção I - Dos princípios, dos métodos e dos critérios
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 263
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2024.
Art. 263. Para fins da escrituração comercial, inclusive quanto à aplicação do disposto no § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976
, os registros contábeis que forem necessários para a observância às disposições tributárias relativos à determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração comercial, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente em ( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 8º, § 2º
):
I - livros ou registros contábeis auxiliares; ou II - livros fiscais, inclusive no livro de que trata o
art. 277
.
Parágrafo único. O disposto no caput
será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º
).
, os registros contábeis que forem necessários para a observância às disposições tributárias relativos à determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração comercial, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente em ( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 8º, § 2º
):
I - livros ou registros contábeis auxiliares; ou II - livros fiscais, inclusive no livro de que trata o
art. 277
.
Parágrafo único. O disposto no caput
será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10880.009369/91-10CARF, Não Informado, julgado em 04/07/1995
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2093464STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 08/02/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 262
- Art. 264
- Art. 265
- Art. 266 Contabilidade não centralizada
- Art. 267 Pessoas jurídicas com sede no exterior
- Art. 268
- Art. 269 Sociedades em conta de participação
- Art. 270 Instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
- Art. 271 Falsificação da escrituração
- Art. 272
- Art. 273 Livro diário
- Art. 274 Livro-razão
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.