LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção V - Dos outros resultados operacionais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 431 Incorporação, fusão ou cisão referente à mais-valia
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2024.
Art. 431.
Nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão, o saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à mais-valia de que trata o
inciso II do caput do art. 421
, decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, poderá ser considerado como integrante do custo do bem ou do direito que lhe deu causa, para fins de determinação de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciação, da amortização ou da exaustão
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 20, caput).
§ 1º Se o bem ou o direito que deu causa ao valor de que trata o
caput
não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta poderá, para fins de apuração do lucro real, deduzir a referida importância em quotas fixas mensais e no prazo mínimo de cinco anos, contado da data do evento.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 20, § 1º)
§ 2º A dedutibilidade da despesa de depreciação, amortização ou exaustão fica condicionada a que o bem ou o direito esteja intrinsecamente relacionado com a produção ou a comercialização dos bens e dos serviços.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 20, § 2º)
§ 3º O contribuinte não poderá utilizar o disposto neste artigo quando:
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 20, § 3º)
I - o laudo a que se refere o
§ 2º do art. 421
não for elaborado e protocolado ou registrado tempestivamente; ou II - os valores que compõem o saldo da mais-valia não puderem ser identificados em decorrência da não observância ao disposto no § 3º do art. 427
ou no § 1º do art. 437 .
§ 4º O laudo de que trata o inciso I do § 3º será desconsiderado na hipótese em que os dados dele constantes apresentarem comprovadamente vícios ou incorreções de caráter relevante.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 20, § 4º)
§ 5º A vedação prevista no inciso I do § 3º não se aplica às participações societárias adquiridas:
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 20, § 5º)
I - até 31 de dezembro de 2013, para os optantes a que se refere o
§1º do art. 211
; ou II - até 31 de dezembro de 2014, para os demais casos.
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 24)
Nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão, o saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à mais-valia de que trata o
inciso II do caput do art. 421
, decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, poderá ser considerado como integrante do custo do bem ou do direito que lhe deu causa, para fins de determinação de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciação, da amortização ou da exaustão
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 20, caput).
§ 1º Se o bem ou o direito que deu causa ao valor de que trata o
caput
não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta poderá, para fins de apuração do lucro real, deduzir a referida importância em quotas fixas mensais e no prazo mínimo de cinco anos, contado da data do evento.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 20, § 1º)
§ 2º A dedutibilidade da despesa de depreciação, amortização ou exaustão fica condicionada a que o bem ou o direito esteja intrinsecamente relacionado com a produção ou a comercialização dos bens e dos serviços.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 20, § 2º)
§ 3º O contribuinte não poderá utilizar o disposto neste artigo quando:
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 20, § 3º)
I - o laudo a que se refere o
§ 2º do art. 421
não for elaborado e protocolado ou registrado tempestivamente; ou II - os valores que compõem o saldo da mais-valia não puderem ser identificados em decorrência da não observância ao disposto no § 3º do art. 427
ou no § 1º do art. 437 .
§ 4º O laudo de que trata o inciso I do § 3º será desconsiderado na hipótese em que os dados dele constantes apresentarem comprovadamente vícios ou incorreções de caráter relevante.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 20, § 4º)
§ 5º A vedação prevista no inciso I do § 3º não se aplica às participações societárias adquiridas:
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 20, § 5º)
I - até 31 de dezembro de 2013, para os optantes a que se refere o
§1º do art. 211
; ou II - até 31 de dezembro de 2014, para os demais casos.
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 24)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
RRAg 0000464-64.2016.5.08.0018TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 13/05/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 430 Disposição transitória quanto à reavaliação de bens na investida
- Art. 432 Incorporação, fusão ou cisão referente à menos-valia
- Art. 429
- Art. 433 Incorporação, fusão ou cisão referente ao goodwill
- Art. 428 Avaliação a valor justo de ativo ou passivo da investida
- Art. 434 Incorporação, fusão ou cisão referente ao ganho por compra vantajosa
- Art. 427 Aquisição de participação societária em estágios
- Art. 435 Incorporação, fusão ou cisão referente às partes dependentes
- Art. 426 Contrapartida do ajuste do valor do patrimônio líquido
- Art. 436 Incorporação, fusão ou cisão referente à participação societária adquirida em estágios
- Art. 425 Ajuste do valor contábil do investimento
- Art. 437 Incorporação, fusão ou cisão referente a estágios
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.