LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção V - Dos outros resultados operacionais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 434 Incorporação, fusão ou cisão referente ao ganho por compra vantajosa
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2024.
Art. 434.
A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra em decorrência de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ganho proveniente de compra vantajosa de acordo com o
§ 4º do art. 421
, deverá computar o referido ganho para fins de determinação do lucro real dos períodos de apuração subsequentes à data do evento à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 23, caput)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 24)
A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra em decorrência de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ganho proveniente de compra vantajosa de acordo com o
§ 4º do art. 421
, deverá computar o referido ganho para fins de determinação do lucro real dos períodos de apuração subsequentes à data do evento à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 23, caput)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 24)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
RRAg 0000464-64.2016.5.08.0018TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 13/05/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 433 Incorporação, fusão ou cisão referente ao goodwill
- Art. 435 Incorporação, fusão ou cisão referente às partes dependentes
- Art. 432 Incorporação, fusão ou cisão referente à menos-valia
- Art. 436 Incorporação, fusão ou cisão referente à participação societária adquirida em estágios
- Art. 431 Incorporação, fusão ou cisão referente à mais-valia
- Art. 437 Incorporação, fusão ou cisão referente a estágios
- Art. 430 Disposição transitória quanto à reavaliação de bens na investida
- Art. 438
- Art. 429
- Art. 439
- Art. 428 Avaliação a valor justo de ativo ou passivo da investida
- Art. 440
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.