LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção V - Dos outros resultados operacionais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 438
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2025.
Art. 438.
O disposto nos art. 7º e art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997
, e nos art. 35
e art. 37 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977
, continua a ser aplicado somente às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 65,
caput
)
.
§ 1º Na hipótese de aquisições de participações societárias que dependam da aprovação de órgãos reguladores e fiscalizadores para a sua efetivação, o prazo para incorporação de que trata o
caput
poderá ser de até doze meses, contado da data da aprovação da operação.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 65, parágrafo único)
§ 2º O disposto neste artigo será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 68)
O disposto nos art. 7º e art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997
, e nos art. 35
e art. 37 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977
, continua a ser aplicado somente às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 65,
caput
)
.
§ 1º Na hipótese de aquisições de participações societárias que dependam da aprovação de órgãos reguladores e fiscalizadores para a sua efetivação, o prazo para incorporação de que trata o
caput
poderá ser de até doze meses, contado da data da aprovação da operação.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 65, parágrafo único)
§ 2º O disposto neste artigo será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 68)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Embargos de Declaração Cível (edciv) 0006772-88.2008.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, julgado em 19/06/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 437 Incorporação, fusão ou cisão referente a estágios
- Art. 439
- Art. 436 Incorporação, fusão ou cisão referente à participação societária adquirida em estágios
- Art. 440
- Art. 435 Incorporação, fusão ou cisão referente às partes dependentes
- Art. 441
- Art. 434 Incorporação, fusão ou cisão referente ao ganho por compra vantajosa
- Art. 442
- Art. 433 Incorporação, fusão ou cisão referente ao goodwill
- Art. 443
- Art. 432 Incorporação, fusão ou cisão referente à menos-valia
- Art. 444
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.