LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção V - Dos outros resultados operacionais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 443
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2024.
Art. 443. Não são dedutíveis os prejuízos havidos em decorrência de alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com deságio superior a dez por cento dos valores de aquisição, exceto se a venda houver sido realizada em bolsa de valores, ou, onde esta não existir, houver sido efetuada por meio de leilão público, com divulgação do edital, na forma da lei, durante três dias no período de um mês
(Lei nº
3.470, de 1958, art. 84,
caput
)
.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às sociedades de investimentos fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, nem às participações permanentes.
(Lei nº 3.470, de 1958, art. 84, parágrafo único)
(Lei nº
3.470, de 1958, art. 84,
caput
)
.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às sociedades de investimentos fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, nem às participações permanentes.
(Lei nº 3.470, de 1958, art. 84, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 10380.730014/2014-91CARF, Caio Cesar Nader Quintella, julgado em 16/08/2018
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 4
Agravo de Instrumento 5012264-72.2024.4.04.0000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 17/04/2024
Agravo de Instrumento 5006683-76.2024.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 12/03/2024
Agravo de Instrumento 5005542-22.2024.4.04.0000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 28/02/2024
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- Art. 439
- Art. 438
- Art. 437 Incorporação, fusão ou cisão referente a estágios
- Art. 436 Incorporação, fusão ou cisão referente à participação societária adquirida em estágios
- Art. 435 Incorporação, fusão ou cisão referente às partes dependentes
- Art. 434 Incorporação, fusão ou cisão referente ao ganho por compra vantajosa
- Art. 433 Incorporação, fusão ou cisão referente ao goodwill
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.