LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção V - Dos outros resultados operacionais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 442
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 442. As subvenções governamentais de que tratam o
art. 19 da Lei nº 10.973, de 2004
, e o
art. 21 da Lei nº 11.196, de 2005
, não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação específica e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária
(Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 30,
caput
)
.
§ 1º O emprego dos recursos decorrentes das subvenções governamentais de que trata o
caput
não constituirá despesas ou custos para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda.
(Lei nº 12.350, de 2010, art. 30, § 1º)
§ 2º Para fins do disposto no caput
e no § 1º, o valor das despesas ou dos custos já considerados na base de cálculo do imposto sobre a renda em períodos anteriores ao do recebimento da subvenção deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, no período de recebimento da subvenção
(Lei nº 12.350, de 2010, art. 30, § 2º).
art. 19 da Lei nº 10.973, de 2004
, e o
art. 21 da Lei nº 11.196, de 2005
, não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação específica e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária
(Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 30,
caput
)
.
§ 1º O emprego dos recursos decorrentes das subvenções governamentais de que trata o
caput
não constituirá despesas ou custos para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda.
(Lei nº 12.350, de 2010, art. 30, § 1º)
§ 2º Para fins do disposto no caput
e no § 1º, o valor das despesas ou dos custos já considerados na base de cálculo do imposto sobre a renda em períodos anteriores ao do recebimento da subvenção deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, no período de recebimento da subvenção
(Lei nº 12.350, de 2010, art. 30, § 2º).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 13801.000098/84-76CARF, Não Informado
Decisão 10680.004704/85-39CARF, Não Informado
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 1
REsp REsp 2294850STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 2953864STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 03/10/2025
Apelação/Remessa Necessária 5066354-16.2023.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 08/08/2025
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- Art. 438
- Art. 437 Incorporação, fusão ou cisão referente a estágios
- Art. 436 Incorporação, fusão ou cisão referente à participação societária adquirida em estágios
- Art. 435 Incorporação, fusão ou cisão referente às partes dependentes
- Art. 434 Incorporação, fusão ou cisão referente ao ganho por compra vantajosa
- Art. 433 Incorporação, fusão ou cisão referente ao goodwill
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.